Processo 0800881-03.2026.8.14.0022
TJPA • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI PROCESSO Nº: 0800881-03.2026.8.14.0022 Classe Processual: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Requerente: Rosicleide dos Santos Machado. Advogado: Vanielson dos Prazeres Ramos - OAB/PA 42.169. Requeridos: Estado do Pará e Município de Igarapé-Miri. SENTENÇA A presente ação foi distribuída em 28/07/2026, sob o nº 0800881-03.2026.8.14.0022, com pedido de tutela de urgência para custeio de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) da autora, po
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