Processo 0800881-45.2026.8.12.0026

Intimação da parte autora do teor da decisão de fl. 40-42: Ante o exposto, com base no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao Município de Bataguassu que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça à autora Rayka Reewry Barbosa da Silva Brogna, transporte adaptado com dispositivos de acessibilidade, com o escopo de suprir as suas necessidades. Oficie-se, com urgência, à gerência municipal para que dê cumprimento a esta ordem judicial no prazo definido. Deixo de des

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.