Processo 0800883-14.2019.8.12.0041
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença de fls. 187/192: "ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, para fins de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere aos descontos sob a rubrica "229 Contribuição ASBAPI" ou outra denominação adotada pela parte ré referente ao mesmo serviço, relativamente ao período descrito na inicial; b) condenar a requerida a restituir o valor descontado da apo
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