Processo 0800883-23.2023.8.10.0140
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº. 0800883-23.2023.8.10.0140. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: DEBORA REGINA DE SOUSA FONSECA. REQUERIDO(A): AQBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e outros (2). SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por DÉBORA REGINA DE SOUSA FONSECA em face de AQBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e HILBERT SILVA ROCHA. Narra a autora, em síntese, que realizou, em 10 de ma
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