Processo 0800883-40.2020.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0800883-40.2020.8.10.0039 Agravante: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Agravado: Francisco Moura Rocha Advogado: Cleres Mário Barreira Lobato (OAB/PI 10.263) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA
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