Processo 0800883-63.2025.8.14.0068
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo: 0800883-63.2025.8.14.0068 Réu: VALDECIR DOS SANTOS SOUSA Advogado constituído: João Duan M. da Silva OAB-PA: 26272 Capitulação provisória: art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro DECISÃO Vistos, Análise da Resposta à Acusação e Designação de Audiência Considerando que a resposta do réu foi apresentada no id. 174715093, sem preliminares, e que não verifico qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência d
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