Processo 0800883-95.2024.8.10.0137
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800883-95.2024.8.10.0137 APELANTE: JOSE TAVARES BEZERRA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231-A, JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439-A APELADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Advogado do(a) APELADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCE
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