Processo 0800884-12.2024.4.05.8202
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800884-12.2024.4.05.8202 APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB22555 ADVOGADO do(a) APELANTE: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA - PB10204 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONDUTA TAMBÉM CARACTERIZADA COMO ILÍCITO CRIMINAL. PRAZO DA LEI PENAL. ACORDÃO DO TCU. ANÁLISE RESTRITA.
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