Processo 0800884-93.2025.8.14.0053
TJPA • Representação Criminal/Notícia de Crime
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU Processo/IPL: 0800884-93.2025.8.14.0053 Requerido(a/s)/investigado(a/s): XINGU AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de ação penal que imputa ao acusado a prática do delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98. O fato aconteceu em 15 de janeiro de 2014, conforme Parecer ( ID 139668919). O Ministério Público ( ID 176287629) requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão pu
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