Processo 0800885-20.2024.8.12.0037
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial (fls. 1/10) e, portanto, declaro a nulidade dos sucessivos contratos temporários realizados entre as partes pelo período que durou a relação, conforme holerites de fls. 15/86, bem como condeno o réu ao pagamento das verbas de FGTS não pagas à parte autora pelos meses efetivamente trabalhados como professora contratada no período compreendido entre janeiro/2019 e junho/2024, observando-se eventual prescrição quinquenal. Os val
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