Processo 0800885-29.2020.8.12.0047

Apelação Cível nº 0800885-29.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelante: Alvacir Cano da Silva Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelante: Rosangela Pereira de Oliveira Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelado: Vilson Stempniak Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF), QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, COMPROVAM A CULPA DA RECORRENTE (CONDUTORA DA CAMINHONETE) PELO SINISTRO - NÃO HÁ SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA OU MESMO CONCORRENTE DA VÍTIMA, PELO FATO DAQUELA NÃO POSSUIR CNH AO TEMPO DO ACIDENTE, EIS QUE TAL FATOR NÃO FOI PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, QUE SE VERIFICOU PELA NEGLIGÊNCIA DA RÉ NO MOMENTO DE FAZER CONVERSÃO EM VIA PÚBLICA, SEM SE ATENTAR AO TRÁFEGO DO LOCAL - LIAME ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA COMPROVADO, O QUE FAZ EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR MATERIALMENTE O PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA, NA FORMA DA LEI CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO (RECUPERAÇÃO DE SALVADO), EIS QUE TAL PEDIDO DEPENDE DE ACEITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, QUE O RECUSOU - ORÇAMENTO OFERTADO PELO AUTOR É VÁLIDO, PORQUANTO DESCREVE OS ITENS AVARIADOS DO VEÍCULO, BEM COMO O PREÇO DA MÃO-DE-OBRA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTIDO NO ORÇAMENTO - TAXA DE JUROS DA INDENIZAÇÃO DEVE SER A ESTIPULADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU O ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER PROVIDO, EIS QUE A PARTE AUTORA DECAIU DA METADE DO PEDIDO INICIAL, DEVENDO TAL PROPORÇÃO SER OBSERVADA NA SUCUMBÊNCIA, CUJO ÔNUS DEVE SER REPARTIDO IGUALITARIAMENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES - SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA EXTENSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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