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O que significa a classe "CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA"?

É a classe processual deste processo no TJMS, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0800885-60.2023.8.12.0035 — Dercy Pedroso — TJMS

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800885-60.2023.8.12.0035

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do processo

Dercy PedrosoPolo Ativo

MunicÍPio De TacuruPolo Passivo

Kaique Ribeiro YamakawaAdvogado(a)

Andamentos

04/12/2025

Intimação"Observo que o valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos, de forma que a competência absoluta para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (art. 2º da Lei Federal nº 12.153/09). Assim sendo, decl…

17/11/2025

IntimaçãoEm atenção às determinações do Provimento nº 720 de 09 de setembro de 2025, CERTIFICO que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar e procedo a intimação das partes para que tomem ciência. Nada mais…

Perguntas sobre o processo 0800885-60.2023.8.12.0035

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