Processo 0800885-93.2018.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800885-93.2018.8.18.0059 PARTE AUTORA: MARIA RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrada após o trânsito em julgado de acórdão que manteve a procedência dos pedidos autorais, confirmando a obrigação de fazer (ligação de energia elétrica) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O histórico processual revela que a tutela de urgência foi deferida em 13/06/2019 (ID 5350817), sendo reiterada em 20/08/2021 (ID 19317668) com a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) sem limitação temporal, ante o descumprimento reiterado. A sentença de mérito (ID 51711579) confirmou os comandos e o v. acórdão (ID 89888659) majorou os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ato contínuo, a executada efetuou depósito judicial no montante de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) em 18/12/2025 (ID 89888666). Compulsando os autos, verifico que há duas pretensões de cumprimento de sentença e levantamento de valores: A petição de ID 95390401, protocolada pelo novo patrono da exequente, Dr. Amadeu Ferreira de Oliveira Júnior, requerendo o levantamento integral do valor depositado, a intimação para pagamento do saldo remanescente e a execução das astreintes acumuladas, que estimou em R$ 1.794.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil reais), alegando que a ré jamais cumpriu a obrigação de fazer no endereço correto. A petição de ID 95438617, protocolada pela antiga patrona, Dra. Dâmaris Saraiva de Macêdo (que atuou no feito desde 2020 até após a apresentação de contrarrazões de apelação, renunciando apenas em maio de 2024), requerendo a reserva de honorários contratuais (30%) e o levantamento dos honorários sucumbenciais (15%), juntando para tanto o contrato de prestação de serviços (ID 95438635). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, analiso o conflito aparente entre a exequente (através do novo advogado) e a antiga patrona quanto ao levantamento do valor incontroverso. A Dra. Dâmaris Saraiva de Macêdo atuou diligentemente no processo durante anos, inclusive na fase instrutória e recursal, sendo a responsável pelo êxito que culminou na majoração da verba honorária. O contrato de honorários juntado no ID 95438635 prevê, na Cláusula 2ª, o pagamento de 30% sobre o proveito econômico. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedido o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. No mesmo sentido, a verba sucumbencial pertence ao advogado que atuou na fase em que o direito foi constituído. Portanto, assiste razão à Dra. Dâmaris Saraiva de Macêdo quanto ao direito de reserva e levantamento proporcional. Considerando que o depósito de R$ 5.750,00 (ID 89888666) engloba o valor histórico da condenação (R$ 5.000,00) acrescido dos 15% de honorários sucumbenciais (R$ 750,00), a partilha do valor incontroverso deve seguir a seguinte lógica técnica: Honorários Sucumbenciais (15%): R$ 750,00 (destinados à Dra. Dâmaris Saraiva).…

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