Processo 0800886-95.2024.8.15.0271
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800886-95.2024.8.15.0271. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: JOSEMARA DA SILVA LIMA Advogado do(a) APELANTE: ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA - PB23631-A APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, MUNICIPIO DE NOVA PALMEIRA DECISÃO A parte apelante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, tendo sido intimada, nos termos do art. 99, § 2º, do Cód
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