Processo 0800887-89.2024.8.12.0101

Não há como acolher o pedido de aplicação de medidas coercitivas, embora em tese admissíveis, no caso concreto, devendo a matéria ser analisada com fundamento nos critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade. Tratam-se medidas excepcionais que podem ser aplicadas se constatada a existênci

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