Processo 0800888-64.2023.8.14.0033
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por OSMAR DOS SANTOS TAVARES em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL S/A), partes já devidamente qualificadas nos autos. O requerente, pessoa idosa e aposentada, aduz na peça portal (ID 98993501) que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB 144.208.319-8), relativos ao contrato de empréstimo consignado n
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