Processo 0800889-15.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800889-15.2025.4.05.8100 APELANTE: DYANNE KELLY LINO NUNES, FRANCISCA DAS CHAGAS LINO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO SENARGA MARTINS - CE31040 APELADO: DYANNE KELLY LINO NUNES, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, FRANCISCA DAS CHAGAS LINO ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO SENARGA MARTINS - CE31040 EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURA
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