Processo 0800889-22.2026.8.12.0026
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. I - O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado recomendou ao juízes da justiça comum de primeiro grau a dispensa da realização de audiência de conciliação nos processos em que a Fazenda Pública for parte, salvo se o procurador público dispor de autorização legal para transacionar em juízo (Recomendação n. 1/2016). Considerando que a Lei Municipal n. 1.376/2017, ao prever as atribuições dos procuradores do réu (art. 14), não lhes autorizou a transacionar em ju
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