Processo 0800889-26.2026.8.15.0321
TJPB • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) 0800889-26.2026.8.15.0321 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de expediente de medidas protetivas de urgência instaurado em favor de Stephany Jorhanna dos Santos Ferreira em face de Alvino Rychard Rodrigues Bezerra. O Juízo Plantonista deferiu medidas protetivas de urgência (ID 160641922) determinando o afastamento do lar, a proibição de aproximação no limite mínimo de 300 metros,
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