Processo 0800889-60.2023.8.14.0094
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 150, CP E ART. 24-A, LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. O comportamento agressivo no núcleo familiar e o desrespeito às ordens judiciais, comprovados pela prova testemunhal, justificam a exasperação da pena-base. Não há violação à Súmula 444 do STJ, pois a fundamentação ampara-se em fatos concretos do processo, e
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