Nubia Fernandes Marcal x Junta Comercial do Estado do Para Jucepa

Processo nº: 0800889-60.2024.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por NUBIA FERNANDES MARCAL em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ (JUCEPA), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra, em sua petição inicial (ID 131601828), que foi surpreendida com a existência de uma execução fiscal, processo n.º 0005712-54.2011.4.01.3901, movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov