Processo 0800889-92.2025.8.15.0181
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800889-92.2025.8.15.0181 [Descontos Indevidos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA GONCALVES VICENTE REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Maria Gonçalves Vicente ajuizou a presente ação declaratória de anulação de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos mor
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