Processo 0800889-96.2024.8.14.0006

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A PROCESSO n.º 0800889-96.2024.8.14.0006 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: CHRISTOPHER GEORGE ALVES PIQUET VÍTIMAS: MÔNICA MARIA BARROS PORTAL E ALAN ASSUNÇÃO DE PAULA INFRAÇÕES PENAIS: ARTS. 147 E 331, DO CÓDIGO PENAL Vistos, etc.. O Representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do nacional Christopher George Alves Piquet, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 147 e 331, ambos do Código Penal Brasileiro. Consta na denúncia que: Narra a peça informativa, que no dia 12 de Janeiro de 2024, por volta das 15:45 Horas, em um Estabelecimento de Ensino, “Escola Professor Manoel Saturnino de Andrade Favacho”, localizado no Conjunto Paar, Quadra 51, N° 1490, Bairro Maguari, neste Município de Ananindeua/PA, o ora denunciado, acima qualificado, praticou crime de ameaça e desacato contra as vítimas, Mônica Maria Barros Portal e Alan Assunção de Paula. De acordo com os autos, no dia, hora e local supramencionados, as vítimas, que são funcionários do estabelecimento de ensino, afirmam que o ora denunciado chegou no local, exigindo a ressalva escolar da sua filha de nome Layane Vitória, ocasião em que as vítimas informaram que não poderiam liberar o documento exigido, em razão da ausência de outros documentos que estavam pendentes e que deveriam ser primeiramente entregues a escola para que a documentação de matrícula posteriormente fosse liberada, momento em que o ora denunciado se exaltou, proferiu palavras de baixo calão, tais como “Porra” (textuais), para a vítima Alan Assunção de Paula e ameaçou a vítima Mônica Maria Barros Portal afirmando “Bora ver se tu vai me entregar a ressalva” (textuais), tendo, inclusive, ido “para cima” da vítima que se afastou. Em seguida, o ora denunciado, resolveu levar a força a pasta de documentos da filha que pertencem a escola, tendo, as vítimas ainda, solicitado que o ora denunciado devolvesse a pasta de documentos, mas o mesmo se recusou. Mediante, isto as vítimas solicitaram apoio da Polícia Militar. Nos ID's 107212169 e 107212170, encontra-se o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Em 12.2.2024, o Magistrado do Juizado Especial Criminal declinou da competência para processar e julgar o feito em razão da somatória das penas ultrapassar a dois anos de prisão - ID 108883380. A denúncia foi recebida em 22.7.2024 - ID 120906586. Defesa preliminar do denunciado no ID 126213606. Audiência de instrução atermada no ID 154257929, registrada em sistema audiovisual/mídias nos ID’s 154257930, 154257933, 154257934 e 154257937, ocasião em que foram ouvidas as vítimas, ficando prejudicada a realização do interrogatório do réu por ter sido decretada a sua revelia. Em memoriais finais, o Ministério Público ratificou totalmente os termos da denúncia (ID 154257937), enquanto que a Defesa requereu a absolvição do acusado com base no art. 386, inciso VII, do CPP (ID 163436274). Encontram-se acostados: Termo Circunstanciado de Ocorrência, nos ID’s 107212169 e 107212170; e, certidões de antecedentes criminais ID 113539951. É o relatório. DECIDO. Ausentes matérias preliminares, passo diretamente à análise do meritum causae. Tratam as hipóteses dos autos dos delitos tipificados no art. 147 e art. 331, ambos do Código Penal, que assim dispõem: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio…

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