Processo 0800890-40.2021.8.15.0271
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº 0800890-40.2021.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S.A. (ID 136892551) em face da sentença de ID 136321026, que julgou procedentes os pedidos formulados por Francisco de Assis Oliveira Silva. A referida decisão declarou a inexistência de relação contratual e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 332599667-0, determinou a ce
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