Processo 0800890-42.2025.8.15.0031
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800890-42.2025.8.15.0031 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: ROBSON OLIVEIRA COSTA REU: MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma disposta no artigo 38, Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria purame
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