Processo 0800890-67.2025.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800890-67.2025.4.05.8401 APELANTE: KITECENTER ALAGAMAR LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: EUGENIO GALVAO GONDIM FILHO - RN11018 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Apelação interposta por KITECENTER ALAGAMAR LTDA em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando que seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº 10/2023, do Embargo nº 01/2023 e da multa aplicada, bem como a declaração de que a área
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