Processo 0800890-96.2025.8.15.0401
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo nº 0800890-96.2025.8.15.0401 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor: José Romildo Vieira da Silva Réu: Estado da Paraíba 1. RELATÓRIO José Romildo Vieira da Silva propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do Estado da Paraíba (ID 121706764). O promovente alegou ser servidor público ativo, ocupando o cargo de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado da Paraíba desde 25 de junho de 1987 (ID 121706764). Sustentou que, embo
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