Processo 0800891-26.2023.8.10.0002
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800891-26.2023.8.10.0002 RECORRENTES: ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORES: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA e HUGO LEONARDO SÉDER SOUZA AMARAL RECORRIDO: S. DE A. P. (MENOR DE IDADE) REPRESENTADO POR ANA CÉLIA MAIA DE ARAÚJO (GENITORA) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. JUÍZO
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