Processo 0800891-37.2024.8.10.0084
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N° 0800891-37.2024.8.10.0084 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Apelante : Ronny Eric Ferreira Defensora Pública : Kamila Barbosa e Silva Damasceno Apelado : Município de Cururupu/MA Procurador : Carlos Márcio da Silva Moura Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ALEGADA INCAPACIDADE PSÍQUICA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA
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