Processo 0800893-08.2026.8.20.5112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800893-08.2026.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PAULO CELIO PRAXEDES PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S/A. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de reparação dos danos morais, ajuizada por PAULO CELIO PRAXEDES, qualificada nos autos, em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora pleiteia a condenação do banco demandado na obrigação de fazer consistente no cancelamento dos descontos a cobranças denominadas de “GASTO C CRED”, o qual foi descontado R$ 202,95 (duzentos e dois reais e noventa e cinco centavos) e o “ SERVICO CARTÃO PROTEGIDO”, o qual foi descontado R$ 129,87 (cento e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos). A soma dos descontos perfazem R$ 332,82 (trezentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). Diante disso, requereu a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas, bem como, a condenação da demandada por danos morais. Anexou procuração de documentos. Deferida a gratuidade da justiça ID 182965741. Citado, o demandado apresentou contestação no ID 183990989, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, a prescrição trienal e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a anuência tácita da parte autora ao contrato, requerendo a inexistência de danos morais e o descabimento da devolução dos valores em dobro Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 185618340). Intimada acerca da produção de provas, a parte de demandada requereu a designação de audiência de instrução (ID 188673625). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência. Preliminarmente, a instituição financeira suscitou a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a pretensão deduzida não foi resistida pelo réu. Todavia, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Assim, REJEITO a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual. Quanto a alegação de impugnação à gratuidade judiciária, verifica-se que a parte requerida não trouxe elementos capazes de afastar a incapacidade financeira do requerente em arcar com os custos da demanda, razão pela qual mantenho o deferimento de ID 182965741. No que tange à prejudicial de mérito de prescrição, afasto-a de plano. Tratando-se de pretensão voltada à repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 do Código Civil), e não o trienal, visto que a discussão gravita em torno da inexistência de relação contratual e não apenas de enriquecimento sem causa. Ademais, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo renova-se a cada desconto mensal efetuado, não havendo que se falar em perda do direito de agir quanto ao fundo do direito, mas tão…

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