Processo 0800894-18.2025.8.10.0064
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800894-18.2025.8.10.0064 APELANTE: RAIMUNDO ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: SUIRLANDERSON ARAUJO - MA20714-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA D
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