Processo 0800894-19.2025.4.05.8300
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800894-19.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAFE SUPORTE A VIDA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO JOSE DOS SANTOS PEREIRA DE HOLLANDA CAVALCANTI - PE23545-D A
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