Processo 0800894-75.2025.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0800894-75.2025.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA SATIKO HIRAYAMA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 1.Trata-se deação de cobrançaajuizada porJulia Satiko Hirayamaem face doMunicípio de Teresópolis, por meio da qual a Autora postula a condenação do Réu ao pagamento do décimo quarto salário, correspondente a 100% dos vencimentos da Autora, dos últimos cinco anos, com acréscimo de correção monetária e juros na forma da legislação aplicável. Requer, ainda, a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em percentual de 20% sobre o valor da condenação, com posterior liquidação do julgado para apuração do "quantum debeatur". 2.Narra a inicial, em síntese, que a Autora foi contratada pela parte Ré em 12/12/2018 para exercer o cargo em comissão de Assessora Especial - DAS 04, vinculada a matrícula n.º 4176894, com carga horária semanal de 36 horas, sendo exonerada em 03 de janeiro de 2025. 3.Sustentando que o Réu não vem efetuando corretamente o pagamento do denominado décimo quarto salário, sobretudo porque em 2024 não houve pagamento de nenhuma quantia, conforme se depreenderia dos contracheques acostados aos autos, afirma ter sido compelida a recorrer ao Judiciário para a tutela de seus direitos. 4.A petição inicial foi instruída com os documentos pessoais da parte Autora e outros pertinentes à demanda. 5.Em decisão de índice 171018190, foi deferida a gratuidade de justiça à Autora. 6.O Réu apresentou contestação (índice 181627544), na qual alega, no mérito, que a Autora recebeu o décimo quarto salário referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. Desta forma, o seu pedido não merece acolhimento, devendo ser julgado improcedente. Aduz que deve prevalecer o princípio da legalidade e do formalismo que rege a Administração Pública, afirmando que os pagamentos são realizados administrativamente conforme a disponibilidade financeira do Município. Em cenário de grave comprometimento das finanças municipais, a eventual procedência do pedido autoral no que tange ao pagamento do décimo quarto salário referente aos anos de 2016 e seguintes, prejudicaria a prestação dos serviços públicos de urgência e criaria uma situação de fato irreversível e, talvez, desastrosa para a saúde financeira do Município de Teresópolis. Afirma que a situação de penúria a que foi acometida a municipalidade gerou reflexos, inclusive, no pagamento da folha salarial dos servidores. Chegou-se, como medida de contenção de despesas, a cogitar da aplicação do artigo 169 da Constituição da República, tendo em vista que a despesa com o pagamento dos servidores (folha salarial) estava acima de 60% no primeiro trimestre, o que é vedado pela lei de responsabilidade fiscal. Defende que a Autora não faz jus às diferenças pretendidas, uma vez que o décimo quarto salário vem sendo pago em observância à legislação municipal de regência, a qual faculta ao ente público conceder a gratificação em percentual de até 100% do vencimento básico, a depender da disponibilidade orçamentária e financeira. Ao final, requer a total improcedência do pedido. 7.Em que pese devidamente intimada, a Autora não se manifestou em réplica (índice 225919012). 8.A Autora não manifestou interesse na produção de outras provas…

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