Processo 0800894-77.2023.8.14.0031
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (3)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O MUNICÍPIO DE MOJU ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa cumulada com Ressarcimento ao Erário em face de DEODORO PANTOJA DA ROCHA, ex-Prefeito Municipal, e MARIA LÚCIA CRISTO DE SOUZA, ex-Secretária Municipal de Educação, sustentando, em síntese, que os demandados, durante a execução do Convênio n. 101/2016, firmado com a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, deixaram de prestar contas tempestivamente da aplicação dos recursos públicos recebidos, bem como executar
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