Processo 0800894-86.2022.8.14.0007
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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ACÓRDÃO N°: PROCESSO Nº: 0800894-86.2022.8.14.0007 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: BAIÃO/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: DOMINGOS JUNIOR LOPES CORREA (DEFENSORIA PÚBLICA) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Receptação culposa. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Recurso provido. I. Caso e
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