Processo 0800895-85.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800895-85.2026.8.20.0000 Polo ativo JOSE RONILDO PRAXEDES e outros Advogado(s): Polo passivo ROSICLEIDE LOPES DA ROCHA Advogado(s): MARCELO MARINHO MAIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de inst
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