Processo 0800895-89.2026.8.12.0006
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. 1) Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) O pedido de tutela antecipada formulado na inicial deve ser indeferido. Cumpre aclarar, de plano, que se está em face de cognição sumária. Nela, como consabido, o Juiz não se aprofunda, nem busca concluir acerca do alegado direito do autor. Visa, isto sim, verificar a plausibilidade do alegado pela parte requerente, bem como a urgência em conceder o pleito, p
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