Processo 0800896-44.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete 10 Processo nº: 0800896-44.2026.8.15.9010 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLAUCIENE ANTUNES DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de tutela recursal interposto por
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