Processo 0800896-59.2026.8.12.0011
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) acolho parcialmente a prejudicial de mérito arguida pelo réu para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 22 de outubro de 2009, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a esse período, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paulo de Carvalho Neto em face do Estado de Mato Grosso do Sul, com resolução de mérito, nos t
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