Processo 0800896-62.2026.8.15.0371
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Abuso de Poder] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800896-62.2026.8.15.0371 IMPETRANTE: JONATHAN PEREIRA MARTINS IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de concessão de medida liminar impetrado por Jonathan Pereira Martins em face de ato alegadamente abusivo e ilegal que atribui ao Superintendente
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