Processo 0800896-65.2026.8.12.0009
TJMS • Cumprimento Provisório de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de sua respectiva Procuradoria, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, (i) forneça ao exequente as 03 (três) doses remanescentes do medicamento necessário ao tratamento, tal como fixado nos autos principais; (ii) indique qual o PMVG aplicado ao Estado do Mato Grosso do Sul, bem como quais os fornecedores cadastrados. Na hipótese de descumprimento: (a) fica deferido o imediato bloqueio de verbas públicas via sistema
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