Processo 0800896-67.2025.8.12.0052
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para retificar o dispositivo da sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Mirlene Ortiz Campos em desfavor de Anhanguera Educacional Participações S.A. para: a) condenar a ré à restituição do valor de R$ 1.449,55 (mil, quatrocentos e quarenta e nove re
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