Processo 0800896-68.2026.8.10.0026
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0800896-68.2026.8.10.0026 Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: MARIA APARECIDA MIRANDA IOPPI Réu: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) A parte autora opto
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