Processo 0800896-80.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Cleber Alves de Campos e Alex Sandro Aleixo em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS e do Município de Dourados/MS, para o fim de: (i) declarar a nulidade integral do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 021743/2025, instaurado em face de Cleber Alves de Campos, desconstituindo a penalidade de suspensão de sua CNH e determinando o cancelamento de eventuais restr
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