Processo 0800896-87.2023.8.20.5137
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800896-87.2023.8.20.5137 Polo ativo MUNICIPIO DE JANDUIS Advogado(s): Polo passivo JOAO MARCOLINO NETO Advogado(s): VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME Apelação Cível nº 0800896-87.2023.8.20.5137 Origem: Vara Única da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Janduís Apelado: João Marcolino Neto Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E
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