Processo 0800897-32.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800897-32.2022.8.14.0301 APELANTE: IRASELMA BARBOSA TAAMS, SIMON FOLKERT JAN TAAMS, MARA SIMONE DA COSTA NETO, KELEM MOURA SERRAO APELADO: NAYANA AYRES ARAGAO E SERRAO RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO. RECURSOS
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