Processo 0800897-56.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800897-56.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Henrique Cardoso da Silva (Representado(a) por sua Mãe) ANNE CAROLINE CARDOSO DA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL, DA SAÚDE E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. MÉTODOS TERAPÊUTICOS E CARGA HORÁRIA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. DISTINÇÃO ENTRE SUPORTE CLÍNICO E APOIO EDUCACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFERIU PARCIALMENTE O FORNECIMENTO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES DE PSICOLOGIA, FONOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA, COM CARGA HORÁRIA DEFINIDA CONFORME A DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA, MAS SEM ACOLHER INTEGRALMENTE A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUANTO AO MÉTODO TERAPÊUTICO, À CARGA HORÁRIA E AO ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS DEVE FORNECER INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUSIVE QUANTO AOS MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E À CARGA HORÁRIA INDICADA; (II) ESTABELECER SE TAMBÉM DEVE SER IMPOSTO AO ENTE ESTATAL O FORNECIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 8.080/90 ASSEGURAM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COM ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO E INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA A SUA EFETIVAÇÃO.A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PRIORIDADE ABSOLUTA CONFERIDA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE AUTORIZAM A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA RESTABELECER A ORDEM JURÍDICA VIOLADA, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, QUANDO O TRATAMENTO NECESSÁRIO NÃO É ADEQUADAMENTE VIABILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO.O LAUDO MÉDICO DE FLS. 37/38 DO FEITO ORIGINÁRIO COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM FONOTERAPIA, PSICOLOGIA COM TCC, TERAPIA OCUPACIONAL PARA TREINAMENTO DE AVDS E PSICOPEDAGOGIA, COM ESPECIFICAÇÃO DE SESSÕES E CARGA HORÁRIA, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA.EMBORA O PARECER DO NATJUS APRESENTE RESSALVAS QUANTO AO TIPO DE TERAPIA E À CARGA HORÁRIA, O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, EM SESSÃO TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO REALIZADA EM 16.06.2025, ESTABELECE QUE O ESTADO DEVE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL À CRIANÇA COM TEA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, INCLUSIVE COM MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E ESPECIALIDADES NÃO PADRONIZADAS PELO SUS.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE PRESTIGIA A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E À CARGA HORÁRIA INDICADA, POR SE TRATAR DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE E CONHECE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.O ASSISTENTE TERAPÊUTICO DE NATUREZA CLÍNICA NÃO SE CONFUNDE COM O AUXILIAR PEDAGÓGICO OU EDUCACIONAL,…

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