Processo 0800897-66.2026.8.10.0151
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº 0800897-66.2026.8.10.0151 Requerente: MARIA BARBOZA GONZAGA Requerida: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Narra a parte autora ser usuária dos serviços da demandada através da Unidade Consumidora nº 2.XXX.XXX.XXX-XX, sendo cobrado nas faturas o valor de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos) a título de seguro “LAR PROTEGIDO”, sendo que jamais au
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