Processo 0800897-80.2024.8.12.0054
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III - DO DISPOSITIVO Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRYAN GABRIEL GARCIA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente - LOAS à parte autora, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir de 9/1/2023), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art.
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