Processo 0800897-85.2022.4.05.8103
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800897-85.2022.4.05.8103 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO DE DEUS ARAUJO ANDRADE ADVOGADO do(a) APELADO: IDERVALDO RODRIGUES ROCHA - CE4984-A DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" e 102, II, "a", da Constituição Federal, em face
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